Termos e condições

O SAPO Voucher está disponível em todas as plataformas de acesso digital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA.

O SAPO Voucher é um site propriedade da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. , através do qual o Utilizador pode adquirir, por via electrónica, vouchers relativos a produtos e serviços fornecidos e prestados por terceiros, com descontos significativos sobre o preço regularmente praticado por estes, abrangendo todo o território nacional.

A utilização do SAPO Voucher está sujeita a registo prévio.

Para uma descrição mais pormenorizada do SAPO Voucher, e para outras questões relacionadas com o mesmo ou com os Termos e Condições Gerais de Utilização, o Utilizador poderá consultar as Perguntas Frequentes (FAQ), na página inicial do SAPO Voucher ou entrar em contacto connosco, utilizando os contactos ali indicados.

Para poder utilizar e tirar o melhor partido do SAPO Voucher, tenha em atenção as seguintes regras:

  • O SAPO Voucher destina-se a pessoas singulares e colectivas.
  • Não poderá utilizar os conteúdos do SAPO Voucher (i) de qualquer forma que seja ilegal, maldosa, violenta, discriminatória ou ofensiva ou (ii) em conjugação ou associação a imagens ou outros conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios ou ofensivos.
  • Não envie comentários, sugestões, opiniões, ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, ou ainda conteúdos dos quais não seja autor ou que não tenha autorização para disponibilizar. Não disponibilize também informações falsas ou enganosas.
  • Não elimine, copie, edite, modifique, comprometa, realize cópias não autorizadas ou de qualquer forma utilize de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logos, nomes, domínios e outras marcas distintivas da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., seus parceiros ou outras terceiras entidades detentoras de direitos sobre os conteúdos disponibilizados no SAPO Voucher.
  • Não aceda às funcionalidades do SAPO Voucher, que estão sujeitas a registo, utilizando um nome de Utilizador e palavra-chave de terceiros, nem autorize terceiros a utilizar o seu nome de Utilizador e palavra-chave para navegar no SAPO Voucher.
  • Não apague, danifique, destrua ou elimine os conteúdos do SAPO Voucher, nem remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade. Está expressamente vedada a realização de qualquer tipo de corte, aditamento ou alteração, bem como qualquer forma de disponibilização ao público dos conteúdos cortados, aditados ou alterados.
  • Se achar que algum conteúdo é ilegal, ofensivo, incorrecto, insultuoso, violento ou inapropriado, envie-nos um e-mail para o seguinte endereço voucher@suporte.sapo.pt. Procuraremos adoptar todos os esforços para tentar resolver a situação.
  • Não introduza vírus ou outros conteúdos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do SAPO Voucher, ou outros ficheiros/códigos susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.
  • Utilize apenas os instrumentos e mecanismos disponibilizados pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. para aceder e navegar no SAPO Voucher, bem como para utilizar as suas funcionalidades.
  • Não personifique alguém ou alguma entidade, nem envie materiais que expressem ou indiquem falsamente que tais materiais são patrocinados ou apoiados pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA.
  • Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros Utilizadores (incluindo nomes de Utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.
  • Faça uma utilização responsável e cuidadosa do site SAPO Voucher.

O Utilizador será responsável pelos danos decorrentes para a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., seus parceiros, outros Utilizadores ou terceiros, pela violação de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, por lei, regulamento ou política interna da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA.

Para além dos Termos e Condições Gerais de utilização acima enunciados, leia ainda a Política de Utilização do Portal SAPO, a Política de Privacidade e as Condições Gerais do Registo SAPO. É muito importante que leia estes documentos, pois as regras neles contidas são, subsidiariamente, aplicáveis ao SAPO Voucher e os mesmos contêm informação adicional que o podem ajudar a utilizar o SAPO Voucher da melhor forma.

Lembre-se que, ao utilizar o SAPO Voucher, está a aceitar estas regras e deve por isso respeitá-las.

LEIA e ACEITE AINDA OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SAPO VOUCHER QUE SE SEGUEM:

  • 1 - Objecto e Descrição
    • 1.1. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização visam regular a relação entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, número 40, em Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sobre o número único de matrícula e de pessoa colectiva 504615947, com o capital social de 1.150.000.000,00 Euros, doravante designada por “MEO”, e o Utilizador do site SAPO Voucher (http://voucher.sapo.pt).
    • 1.2. - No site SAPO Voucher são disponibilizados vouchers relativos a produtos e serviços oferecidos por terceiros (doravante designados por “Parceiros"), com descontos significativos (doravante designados por “vouchers”), os quais poderão ser adquiridos pelo Utilizador, em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais e demais elementos aplicáveis constantes deste site.
    • 1.3. - Antes de proceder à aquisição de qualquer voucher, o Utilizador obriga-se a tomar conhecimento da descrição e condições de oferta do produto ou do serviço, a que o mesmo respeita, definidas pelo Parceiro e publicadas no seu site e no site SAPO Voucher.
    • 1.4. - O Utilizador do site deverá ser maior de idade ou encontrar-se devidamente autorizado pelos seus representantes legais, sendo que os elementos e informações por ele transmitidos produzirão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a validade e eficácia das aquisições electrónicas e não podendo, em circunstância alguma, invocar a ausência de assinatura como motivo para incumprimento das obrigações assumidas ou exoneração de responsabilidades.
  • 2 - Registo do Utilizador
    • 2.1. - Para aceder aos vouchers, relativos aos produtos e serviços promovidos no site SAPO Voucher, o Utilizador deverá proceder ao respectivo registo, através dos seguintes procedimentos:
      • Aceder ao site SAPO Voucher (http://voucher.sapo.pt);
      • Clicar em "Entrar" ou em "Continuar Compra", sendo o Utilizador redireccionado para a página do Sapo Login (http://login.sapo.pt);
      • Seleccionar uma das seguintes opções: (i) utilizar uma conta já criada fora do Sapo (ex.: Google, Facebook, Twitter, yahoo,…) ou (ii) criar uma conta Sapo; (i) Caso pretenda utilizar uma conta já criada, seleccionar o login fora do Sapo (ex.: Google, Facebook, Twitter, yahoo,…) e confirmar nome e e-mail; (ii) Caso pretenda criar uma conta Sapo, poderá consultar a informação relativa às condições gerais do Registo Sapo na página http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/registosapo.html, ou observar o seguinte procedimento:
        • Seleccionar o campo "criar registo sapo" e proceder ao registo, após o que lhe será enviada uma mensagem a indicar que a conta foi criada com sucesso;
        • Confirmar o e-mail, onde receberá uma mensagem com as instruções para conclusão do processo de registo, o qual deverá ser confirmado no prazo máximo de 24 horas. Caso não tenha recebido qualquer mensagem, deverá certificar-se que a mesma não está na pasta de SPAM/Junk;
        • Aceder ao e-mail e clicar no link de confirmação, na página do Sapo Login (https://login.sapo.pt), na sequência do que será redireccionado para o site do SAPO Voucher.
      • Preencher todos os campos constantes do Formulário, marcados como de preenchimento obrigatório, após o que será concluído o processo de registo.
    • 2.2 - Caso pretenda alterar ou cancelar o seu registo, deverá consultar a página https://suporte.sapo.pt.
    • 2.3. - Os dados do seu registo deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, não devendo, nomeadamente, divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros, sendo que qualquer acesso ou utilização do serviço SAPO Voucher com os dados da sua área de Utilizador, constantes na secção Entrar, são da sua exclusiva responsabilidade.
    • 2.4. - As informações ou dados pessoais inseridos em cada um dos campos constantes do Formulário devem ser exactos, precisos e verdadeiros, comprometendo-se o Utilizador a manter actualizada a informação constante da sua área de Utilizador.
    • 2.5. - A MEO não assume qualquer responsabilidade pela inexactidão das informações fornecidas pelo Utilizador, o qual responde pela veracidade, exactidão e precisão da informação disponibilizada e dos dados pessoais introduzidos.
    • 2.6. - O Utilizador registado compromete-se a informar imediatamente a MEO, de qualquer uso não autorizado da sua área de Utilizador, bem como do acesso não autorizado à sua conta, através de e-mail enviado para voucher@suporte.sapo.pt.
  • 3 - Aceitação dos Termos e Condições Gerais de utilização
    • 3.1. - No âmbito do processo de compra do voucher, o Utilizador deverá aceitar os termos e as condições gerais de utilização disponíveis no site SAPO Voucher, mediante a confirmação na respectiva tecla.
    • 3.2. - Sem prejuízo e independentemente do disposto no número anterior, o Utilizador reconhece que, de cada vez que utilizar o site SAPO Voucher, está a aceitar os Termos e Condições Gerais de utilização em vigor.
    • 3.3. - Os Termos e Condições Gerais de utilização podem ser acedidos, impressos ou guardados localmente, em qualquer momento e em qualquer suporte durável.
    • 3.4. - Ao aceitar os Termos e Condições Gerais de utilização, o Utilizador autoriza a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. a proceder ao envio de mensagens de correio electrónico ou de SMS, de carácter informativo, referentes a promoções disponibilizadas ou a disponibilizar no site SAPO Voucher. Caso o Utilizador pretenda exercer o direito de oposição ao envio das referidas mensagens, deverá fazê-lo no próprio site SAPO Voucher, através do meio posto à sua disposição para o efeito.
  • 4 - Aquisição do voucher
    • 4.1. - Para proceder à aquisição de um voucher no site http://voucher.sapo.pt, o Utilizador deverá observar os seguintes procedimentos:
      • Clicar no botão "Comprar" na página inicial;
      • Seleccionar a quantidade de vouchers a adquirir, na página de confirmação de compra:
        • Caso seja novo Utilizador, proceder ao Registo no site SAPO Voucher, conforme descrito no número 2 dos presentes Termos e Condições Gerais;
        • Caso já seja Utilizador Registado, indicar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), Morada Completa e Meio de Pagamento seleccionado;
      • Confirmar a aceitação dos Termos e Condições Gerais de utilização do SAPO Voucher;
      • Clicar no botão "Seguinte", efectivando-se assim a compra.
    • 4.2. - Os vouchers serão disponibilizados ao Utilizador após verificação das seguintes condições: (i) Cumprimento de todos requisitos ou pressupostos estabelecidos para a concretização da oferta, nomeadamente, no caso de ofertas promocionais que requeiram a venda de uma quantidade mínima de vouchers; (ii) Registo, com sucesso, do pagamento efectuado.
    • 4.3. - O voucher adquirido será enviado para o e-mail associado à conta do Utilizador e, simultaneamente, será disponibilizado na área Entrar > Vouchers Activos.
    • 4.4. - Após a recepção do voucher, o Utilizador deverá entrar em contacto com o fornecedor do produto ou com o prestador do serviço correspondente, indicar o código do voucher e efectuar a reserva de utilização do mesmo, junto daquele.
  • 5 - Preços e Condições de Pagamento
    • 5.1. - Os Preços indicados no site SAPO Voucher estão expressos em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
    • 5.2. - Para realizar o pagamento dos vouchers adquiridos, o Utilizador pode utilizar os seguintes meios de pagamento:
      • Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e outros cartões similares cuja autorização conste do site SAPO Voucher), sendo o débito lançado na conta bancária do Utilizador apenas e quando se encontrem verificados todos os requisitos ou pressupostos relativos a cada oferta.
      • Paypal, sendo o débito lançado automaticamente na conta paypal do Utilizador.
      • Pagamento por referência Multibanco, será fornecida uma referência que deverá ser usada para pagamento através de Multibanco – Pagamento de Serviços. O Voucher só será emitido após a recepção do pagamento, sendo posteriormente enviado para a respectiva conta de e-mail associada ao utilizador.
    • 5.3. - Para efectivação do pagamento do voucher, o Utilizador deverá facultar a informação respeitante ao seu cartão de crédito, designadamente a data de validade e os 3 (três) dígitos de segurança.
    • 5.4. - É da responsabilidade do Utilizador promover as operações bancárias e eventuais autorizações que o habilitem a realizar compras online.
    • 5.5. - Poderão existir ofertas que exijam um número mínimo de participantes, caso em que a compra do voucher poderá não se efetivar se tal número não for atingido, ou seja, a oferta respetiva será cancelada e a compra não será concluída. Nestas situações, a MEO não procederá a qualquer débito no cartão de crédito do Utilizador e , caso o pagamento tenha sido feito via paypal, Multibanco ou MB Phone procederá à devolução do respetivo valor.
    • 5.6. - Sem prejuízo do disposto no anterior, poderão ainda existir ofertas que limitam o número de vouchers a adquirir por cada Utilizador, bem como ofertas que limitam o número máximo de participantes. Em qualquer um dos casos, o Utilizador não poderá concluir o processo de compra dos vouchers no site SAPO Voucher, pelo que não será debitado qualquer valor na sua conta bancária.
    • 5.7. - No caso de ser indevidamente debitado um valor, o Utilizador deverá comunicar, de imediato, tal facto à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., através do envio de um email para voucher@suporte.sapo.pt, tendo em vista a regularização da situação com a maior brevidade possível.
    • 5.8. - O servidor do SAPO Voucher utiliza tecnologia de cifragem SSL (Secure Socket Layer), que permite que se transmitam, de forma segura, todos os dados pessoais solicitados numa transacção, como o nome, o endereço ou o número do cartão de crédito. A cifragem é uma codificação de dados para que apenas os envolvidos na transacção possam interpretá-los, impedindo assim que pessoas alheias à mesma a possam interceptar e conhecer o seu conteúdo.
    • 5.9. - O SAPO Voucher conta com o suporte de segurança Verified by Visa (© By Visa), o qual fornece as mais avançadas características de segurança on-line. Para activar o serviço Verified by Visa no seu cartão Visa, ou para obter mais informações, o Utilizador deverá contactar a entidade emissora do cartão.
  • 6 - Condições do voucher
    • 6.1. - Todos os vouchers incorporam códigos de segurança que garantem a sua unicidade e autenticidade.
    • 6.2. - Não é permitida a reprodução, edição, manipulação ou revenda dos vouchers. Em caso de suspeita fundamentada de ocorrência de qualquer uma dessas acções, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. reserva-se o direito de tomar todas as medidas que entenda por adequadas, nomeadamente junto do respectivo Parceiro e das autoridades competentes.
    • 6.3. - Os vouchers podem ser utilizados para oferta (denominados Voucher Presente), podendo ser consultados pelo Utilizador na área "Entrar > Vouchers Oferecidos". Os Vouchers Presente não indicarão o respectivo valor, sendo apresentadas apenas as suas condições de utilização.
    • 6.4. - O período de duração da venda de um voucher está limitado no tempo e é determinado individualmente para cada oferta pelo Parceiro. Decorrido o período estabelecido para cada oferta, já não será possível efectuar qualquer compra. O Utilizador deverá consultar a informação relativa ao prazo de cada oferta no site SAPO Voucher.
    • 6.5. - Caso o voucher adquirido indique um prazo de validade, este só poderá ser resgatado, junto do Parceiro, dentro desse mesmo prazo de validade. Decorrido tal prazo, o voucher é considerado inválido.
    • 6.6. - Cada voucher só poderá ser objecto de uma reserva de utilização junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do voucher não for utilizado na sua totalidade, por motivos alheios à MEO, o montante correspondente à diferença entre o valor do voucher e o valor utilizado, não será reembolsado ao Utilizador.
    • 6.7. - O voucher garante ao Utilizador o direito a utilizar os produtos e serviços, a que respeita, no período compreendido entre as datas especificadas, na oferta, para o efeito.
    • 6.8. - Qualquer tentativa de utilização do voucher que não esteja de acordo com estes Termos e Condições Gerais de utilização, fará com que o mesmo seja considerado inválido.
  • 7 - Garantias e responsabilidades
    • 7.1. - A MEO não fornece os produtos, nem presta os serviços relativos aos vouchers adquiridos no site SAPO Voucher, nem responde pela sua qualidade, quantidade, integridade ou condições de fornecimento ou prestação, garantindo apenas que o voucher atribui um direito ao fornecimento do produto ou à prestação do serviço pelos terceiros, seus parceiros.
    • 7.2. - A MEO garante que o Parceiro aceita a reserva de utilização do voucher na data que vier a ser acordada com o Utilizador.
    • 7.3. - A MEO não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos e serviços respeitantes aos vouchers adquiridos pelo Utilizador, no site SAPO Voucher, nem responde perante este, por eventuais violações das obrigações assumidas pelos parceiros no âmbito da relação estabelecida.
    • 7.4. - A MEO não se responsabiliza pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do site SAPO Voucher, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador a responsabilidade emergente dessa má utilização.
    • 7.5. - O Parceiro será o único responsável por fornecer os produtos ou prestar os serviços, especificados no voucher, ao Utilizador, em seu nome e por sua conta, estando a oferta, exclusivamente, sujeita à descrição e condições por ele fixadas, incluindo, entre outras, preços, prazos de entrega e garantias legais, as quais foram objecto de prévio conhecimento e aceitação por parte do Utilizador.
    • 7.6. - A MEO não será responsável por vouchers ou referências de vouchers adquiridos e/ou utilizados indevidamente.
    • 7.7. - Caso se registem dificuldades com o resgate do voucher junto do Parceiro, o Utilizador deverá entrar em contacto com a MEO, através do envio de um e-mail para voucher@suporte.sapo.pt, comprometendo-se esta a desenvolver todos os esforços ao seu alcance para resolução das dificuldades registadas, no mais curto espaço de tempo possível.
  • 8 - Resolução
    • 8.1. - O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do voucher.
    • 8.2. - Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta dirigida à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. - Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, Lisboa., através de e-mail enviado para o endereço voucher@suporte.sapo.pt, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
    • 8.3. - O Utilizador que pretenda exercer o direito de resolução do contrato, não deverá proceder à reserva de utilização, total ou parcial, do voucher junto do Parceiro.
    • 8.4. - Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
      — Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
      — Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).       (*) Riscar o que não interessa
  • 9 - Efeitos da resolução
    • 9.1. - Em caso de resolução do contrato, o Utilizador deverá proceder à devolução do voucher, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar da data da comunicação da resolução, sendo reembolsado do valor pago, dentro do mesmo prazo.
    • 9.2. - Caso o Utilizador, em violação do disposto no número 8.3. dos presentes Termos e Condições Gerais, proceda à reserva de utilização, total ou parcial, do voucher junto do Parceiro não haverá lugar a reembolso.
  • 10 - Propriedade Intelectual e Industrial
    • 10.1. - O Utilizador reconhece que o site SAPO Voucher é propriedade da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação, eventualmente, aplicável.
    • 10.2. - O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste do site, nomeadamente publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador, anunciante ou Parceiro, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a propriedade industrial e outras leis de protecção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares dos direitos conferidos por esta legislação.
    • 10.3. - O Utilizador compromete-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem os números precedentes, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam constituir uma violação dos mesmos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público dos conteúdos ou quaisquer outros actos, não autorizados, que os tenham por objecto ou sobre eles incidam.
    • 10.4. - Caso o Utilizador detecte qualquer acto, que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo de direito, deverá informar a MEO através do endereço de correio electrónico voucher@suporte.sapo.pt.
  • 11 - Privacidade e Dados Pessoais
    • 11.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização do site SAPO Voucher e processados automaticamente para esta finalidade, sendo o seu tratamento da responsabilidade da MEO.
    • 11.2. - Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, directamente no site do SAPO Voucher, na secção Minha Conta > Meus Dados.
    • 11.3. - O Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, no âmbito do acesso e utilização do site SAPO Voucher e na recolha dos dados pessoais e ainda que a MEO garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio.
    • 11.4. - A omissão ou inexactidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizados pelo Utilizador, são da sua inteira responsabilidade.
  • 12 - Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher
    • 12.1. - A MEO reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular, a qualquer momento, as funcionalidades do site SAPO Voucher, desde que estas não sejam necessárias para concluir aquisições de vouchers já em curso, bem como de fazer cessar o acesso e a utilização do mesmo.
    • 12.2. - Embora a MEO desenvolva os seus melhores esforços parar assegurar o acesso e a utilização do site SAPO Voucher de forma regular e contínua, estes podem ser limitados ou temporariamente interrompidos, nomeadamente sempre que seja necessário garantir trabalhos de manutenção ou actualização da plataforma de suporte.
    • 12.3. - A interrupção ou cessação, pela MEO, do acesso e utilização do site SAPO Voucher, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente.
    • 12.4. - Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados correctamente, podem ocorrer erros no site SAPO Voucher, nomeadamente por conter ligações com outros sites e disponibilizar os conteúdos oferecidos nos mesmos, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer dano ou perda dai decorrente.
    • 12.5. - O site SAPO Voucher possui os adequados níveis de segurança, não sendo a MEO responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações, para acesso e utilização do site, motivadas por factos externos ao seu controlo, em particular deficiências ou avarias na rede e/ou nos serviços de comunicações electrónicas prestados por terceiros.
    • 12.6. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização podem ser actualizados pela MEO sem notificação prévia aos Utilizadores, sempre que se considerar necessário ou desejável, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento.
  • 13 - Invalidade Parcial
    • 13.1. - Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais de utilização, seja considerada nula ou anulável, por quaisquer motivos , a validade das demais disposições não será afectada, salvo se o Utilizador ou a MEO demonstrarem que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada.
  • 14 - Notificações
    • 14.1. - Salvo quando se encontre, expressamente indicado em sentido diverso, todas as notificações efectuadas no âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais de utilização serão realizadas para os endereços electrónico da MEO ou do Utilizador, consoante aplicável, por SMS ou por contacto telefónico.
    • 14.2. - Para efeitos de citações e notificações judiciais do Utilizador, é convencionada a morada indicada no formulário de registo.
  • 15 - Direito aplicável / Foro
    • 15.1. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização ficam sujeitos à lei portuguesa.
    • 15.2. - Para todos os litígios emergentes destes Termos e Condições Gerais de utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.